Como funciona o Seguro Garantia Licitante (Bid Bond) e Executante (Performance Bond) na Nova Lei de Licitações: substitua a caução em dinheiro ou fiança bancária.
Toda empresa que participa de licitações públicas (regidas pela Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos — Lei nº 14.133/2021) ou fecha grandes contratos privados de obras, engenharia, fornecimento de equipamentos, tecnologia e prestação de serviços B2B precisa apresentar garantias contratuais ao contratante (Tomador/Segurado).
No passado, muitas empresas imobilizavam dinheiro vivo em caução em espécie ou pagavam taxas bancárias caríssimas em cartas de fiança bancária, consumindo o próprio limite de crédito e capital de giro nos bancos. Hoje, o Seguro Garantia é a solução padrão de mercado: custa uma fração da fiança bancária, não trava o limite de crédito bancário da empresa e tem emissão 100% digital em poucas horas.
Veja neste guia prático da Contseg Corretora como funcionam as principais modalidades de Seguro Garantia e como cadastrar sua empresa (Tomador) para emissão imediata de apólices.
Seguro Garantia vs. Fiança Bancária vs. Caução em Dinheiro
| Critério Financeiro | Seguro Garantia (Via Seguradora / SUSEP) | Carta de Fiança Bancária | Caução em Dinheiro |
|---|---|---|---|
| Impacto no caixa e capital de giro | Nenhum impacto no caixa. Você paga apenas o prêmio anual da apólice, preservando 100% do capital de giro para executar o contrato. | Não retira o dinheiro da conta no ato, mas bloqueia o limite de crédito e empréstimo da empresa dentro do banco emissor. | Descapitalização imediata: a empresa precisa depositar de 5% a 30% do valor do contrato em conta vinculada. |
| Custo médio anual (Taxa) | Muito baixo (geralmente entre 0,3% e 2,5% ao ano sobre a importância segurada, conforme o rating financeiro do CNPJ). | Alto (costuma variar de 2,5% a 6% ao ano, além de tarifas de cadastro e exigência de reciprocidade bancária). | Custo de oportunidade altíssimo (perda da rentabilidade financeira e do giro operacional do capital imobilizado). |
| Velocidade de emissão | Emissão digital rápida (após aprovação do limite/cadastro do CNPJ nas seguradoras, a apólice sai no mesmo dia). | Lenta (depende de comitê de crédito bancário, gerência de conta e garantias reais adicionais). | Imediata, porém exige desembolso integral à vista. |
| Aceitação na Lei 14.133/2021 | Aceitação legal plena em licitações federais, estaduais, municipais, estatais e contratos privados. | Aceitação legal, porém financeiramente desvantajosa para o licitante. | Aceitação legal, porém inviável para quem disputa múltiplos pregões simultaneamente. |
As Principais Modalidades de Seguro Garantia no Brasil
Na estrutura do Seguro Garantia, existem três figuras: o Tomador (sua empresa, que contrata o seguro e assume a obrigação de cumprir o contrato), o Segurado (o órgão público ou empresa privada contratante) e a Seguradora (que garante a indenização ou conclusão da obrigação em caso de inadimplemento).
As modalidades mais solicitadas na Contseg Corretora são:
1. Seguro Garantia Licitante (Bid Bond)
Exigido na fase de habilitação ou proposta da licitação (geralmente limitado a até 1% do valor estimado da contratação na Lei 14.133/2021). Garante ao órgão público que, se a sua empresa vencer o certame, ela assinará o contrato administrativo e manterá os preços ofertados.
2. Seguro Garantia Executante / Performance Bond (Construção, Fornecimento ou Prestação de Serviços)
Exigido após vencer a licitação ou ao assinar um contrato privado B2B. Garante o fiel cumprimento das obrigações contratuais (prazos, especificações técnicas e entrega).
- Percentuais na Nova Lei de Licitações (Lei 14.133/2021): regra geral de até 5% do valor inicial do contrato (podendo chegar a 10% mediante justificativa de complexidade), e até 30% em obras e serviços de engenharia de grande vulto com cláusula de retomada (Step-in Rights).
- Adicional de Garantias Trabalhistas e Previdenciárias: muito exigido em contratos de terceirização de mão de obra, limpeza, vigilância, TI e engenharia.
3. Seguro Garantia de Adiantamento de Pagamento (Advance Payment Bond)
Quando o cliente (público ou privado) adianta um valor financeiro para que sua empresa compre matéria-prima, maquinário ou mobilize equipe, esta apólice garante que o adiantamento será devidamente aplicado na execução do objeto contratado.
4. Seguro Garantia de Retenção de Pagamento e Manutenção Corretiva (Perfect Functioning)
Permite liberar retenções financeiras de faturas de medição de obras ou garante que equipamentos e obras entregues funcionarão perfeitamente durante o período de garantia pós-entrega.
5. Seguro Garantia Judicial e Recursal (Trabalhista, Cível e Fiscal)
Substitui o depósito recursal ou a penhora de dinheiro em processos judiciais e execuções fiscais (com acréscimo legal de 30% quando exigido pelo CPC/CLT), evitando o bloqueio de contas via Sisbajud.
Como Aprovar Limite de Crédito e Emitir Apólices com Taxa Mínima
Para que as principais seguradoras do mercado (como Pottencial, JNS, Tokio Marine, Porto Seguro, Berkley, Fator, Swiss Re e Essor) aprovem um limite rotativo de Seguro Garantia com a menor taxa possível para o seu CNPJ, dois fatores são decisivos:
- Balanço Patrimonial e DRE auditáveis e em dia: as seguradoras analisam índices de liquidez, patrimônio líquido e faturamento para definir o cap (limite de crédito) e a taxa anual. Ter seus demonstrativos contábeis estruturados por uma assessoria de excelência como a Uphold Contabilidade multiplica o limite aprovado nas seguradoras e derruba o custo das apólices.
- Assinatura do Contrato de Contragarantia (CCG) com Certificado Digital: toda implantação de limite em seguradoras e participação em portais de compras públicas (Compras.gov.br, BEC, Licitações-e) exige assinatura digital ICP-Brasil. Você pode emitir ou renovar seu Certificado Digital e-CNPJ e e-CPF dos sócios rapidamente no Meu Certificado Fácil com validação por videoconferência.
Se a sua empresa executa obras ou contratos de engenharia e serviços especializados, confira também nosso guia sobre Seguro de Responsabilidade Civil Profissional (RCP) para Engenheiros, Médicos e Contadores e o Seguro Empresarial Patrimonial.
Cadastre Seu CNPJ Gratuitamente e Cotize seu Seguro Garantia na Contseg
Não deixe para aprovar o cadastro da sua empresa nas seguradoras apenas na véspera da assinatura do edital ou do contrato. Na Contseg Corretora, fazemos o cadastramento prévio gratuito do seu CNPJ nas principais seguradoras de Garantia do país, deixando seu limite pré-aprovado para emissão expressa sempre que surgir um edital.
Acesse nossa página de seguro de vida e responsabilidade civil corporativa ou fale diretamente com nossa equipe comercial enviando o edital ou minuta do contrato para receber sua cotação de Seguro Garantia.